Foi aprovado na Câmara de Deputados, nesta terça-feira (17), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, marcando uma etapa crucial no avanço desta importante pauta legislativa. A aprovação ocorreu após análise e votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Casa.
Com isso, o texto, que passou por alterações durante sua tramitação no Câmara, seguirá agora para sanção presidencial.
O projeto anterior já estabeleceu regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados com a reformulação do sistema tributário, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Esses novos impostos substituirão cinco tributos atualmente aplicados sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O pacote de reforma tributária também propõe mudanças significativas na tributação de diversos produtos, incluindo remédios, conta de luz e alimentos.
Tanto o Congresso quanto o governo estão empenhados em garantir que a carga tributária total não aumente. O objetivo é que as mudanças não elevem a quantidade de impostos cobrados atualmente. Sendo assim, o objetivo é de que o novo modelo de tributação deve, no máximo, cobrar 26,5% sobre o preço dos produtos. Alguns itens terão uma carga tributária maior, enquanto outros terão uma menor, mas a média deve manter a carga atual.
Atualmente, impostos federais como PIS e Cofins são cumulativos, ou seja, são cobrados em várias etapas: quando a empresa compra matéria-prima, quando vende o produto para a loja e novamente quando a loja vende ao consumidor. A reforma eliminará essa cobrança repetida. Com o fim do “imposto sobre imposto”, os custos de produção devem diminuir e a eficiência aumentar. Segundo o governo, isso pode até resultar em produtos mais baratos para o consumidor.
Com a aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, alterações importantes foram incorporadas ao texto, ajustando os detalhes de como o novo sistema será implementado. Confira os principais destaques que afetam diretamente setores da economia, tributos sobre consumo e benefícios para contribuintes:
Imposto Seletivo
A sobretaxação de armas e munições foi derrubada. Bebidas açucaradas (como refrigerantes) serão sobretaxadas, apesar de terem sido poupadas no Senado.
Ainda, a taxação de automóveis será baseada em potência, desempenho, densidade tecnológica, etapas fabris no Brasil e categoria do veículo. O imposto sobre bens minerais incidirá apenas sobre a extração, e não mais sobre a exportação.
Trava de alíquota do IVA
A alíquota padrão do IVA deverá ser fixada entre 26,5% e 28,6%, mas com uma “trava” que exige revisão a cada cinco anos. Caso ultrapasse esse limite, o governo terá 90 dias para propor uma redução.
Além disso, uma “alíquota teste” será aplicada em 2026, sem recolhimento do tributo, para verificar a funcionalidade do novo sistema antes da implementação definitiva.
Cesta básica
A isenção total para carnes foi mantida, abrangendo proteínas como bovina, suína, ovina, caprina, aves e peixes. No entanto, o óleo de soja foi transferido para a lista de produtos com 60% de isenção, enquanto erva-mate, tapioca e óleo de babaçu estarão isentos de impostos.
Cashback
O sistema de cashback foi ampliado para incluir serviços de internet e telefonia para famílias de baixa renda.
Medicamentos
A lista detalhada de medicamentos foi mantida, condicionando a redução de 60% a normas da CMED.
Atividades beneficiadas
Entre as novas inclusões no rol de atividades com redução de 60% estão serviços de:
- Galerias;
- Ingresso de cinema;
- Obras de arte nacionais;
- Serviços teatrais;
- Montagem de palco;
- Cessão e licenciamento de direitos de autor.
A inclusão dos serviços de distribuição e tratamento de água e esgoto na alíquota reduzida em 60% foi rejeitada na Câmara. A medida possuía impacto alto na alíquota do IVA.
O agronegócio foi contemplado com uma suspensão temporária de impostos no fornecimento de produtos destinados à industrialização para exportação, além de 60% de redução para defensivos agrícolas e insumos específicos.